Considerações sobre alguns princípios aplicáveis ao Direito Administrativo Sancionador
Caio Mário Lana Cavalcanti
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COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS (VOLUME 2)
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LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
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Sistema de Regime de Preços e carona pelos municípios: impacto da Lei 14.770 Cristiana Fortini Laura Mello
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Direito Administrativo Sancionador na lei anticorrupção
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IBDA Podcast #5 Maria Fernanda Pires: corrupção, PAD, justiça eleitoral e interesse público
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A (in)constitucionalidade da arbitragem compulsória nos contratos administrativos.
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Gestão processual e metodologias ágeis na advocacia cível: efetividade da tutela jurisdicional em demandas de massa à luz do Código Civil
Artigo da advogada Bruna Estefânia é publicado nos Anais do Congresso Intercontinental de Direito Civil 2025
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Seguro (E&O) de reponsabilidade civil profissional e a (i) legitimidade passiva da seguradora nas ações de reparação civil: Uma análise do novo marco legal dos seguros (lei 15.040/24) e do anteprojeto de reforma do CC
Karina Pinheiro
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por Caio Mário Lana Cavalcanti
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A Nova Administração Pública por Contratos e o surgimento dos “Dispute Boards” no Brasil
por Cristiana Fortini e Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel
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Comentários ao enunciado N.23
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O crime de representação falsa por ato de improbidade administrativa
Estudo do delito de representação falsa na LIA, com foco em requisitos, natureza jurídica, pena aplicável e impactos na esfera cível.
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